Lei Ordinária "R" nº 32, de 27 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
32
Ano
2021
Data
27/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2021
Veículo de Publicação
OOE nº 2898
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Ordinária nº 2.396, de 28 de março de 2022
Alterada pela
Lei Ordinária nº 2.531, de 19 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica