Anexos da Norma Juridica (Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2 | lei_organica_do_municipio_compilada.pdf |
Lei Orgânica do Município compilada com as 15 Emendas
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| 1 | lei_organica_do_municipio_consolidada.pdf |
Lei Orgânica do Município consolidada com as 15 Emendas.
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