Lei Ordinária nº 2.531, de 19 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2531
Ano
2022
Data
19/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2022
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3.419
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica