Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Institui a Procuradoria-Geral do Município e altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo, sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e sobre a Câmara de Mediação e Conciliação.

Dispõe sobre a aplicação do reajuste concedido pela Lei “R” nº 18/2019 aos valores de Funções Gratificadas e aos vencimentos de ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo municipal de Toledo.

Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo.

Regulamenta a progressão por titulação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo.