Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

À deliberação conclusiva da Comissão de Legislação e Redação em aprovar o Projeto de Resolução nº 16, de 2019.

Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, situados no Loteamento Industrial João Bortolotto, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização.

Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.

Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial.

Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.

Outorga Medalha Willy Barth a Lucas Eduardo Lóh.

Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.

Altera dispositivo da Lei "R" nº 60/2013 e fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de travessia elevada para pedestres nas vias públicas, em frente a escolas e CMEls.