Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a implementação do Programa “Conviver” no âmbito das unidades de Acolhimento Institucional do Município de Toledo.

Dispõe sobre a instituição do Programa “Toledo+Mobilidade” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.

Dispõe sobre o reajuste dos valores dos auxílios financeiros per capita a serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo.

Procede à desafetação e autoriza a doação de área integrante do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do Paraná.

Dispõe sobre penalidades para quem "furar fila" para aplicação da vacina contra a Covid-19 no Município de Toledo.

Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Toledo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de previdência complementar.