1 - Projeto de Lei nº 168 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 138
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Altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
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Aprovado(a) por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 169 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 139
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Altera a legislação que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 178 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 147
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Dispõe sobre a reestruturação do Programa “Emancipar”, no âmbito do Município de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 182 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 150
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Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 187 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 156
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Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVA MEAT Toledo – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 192 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 161
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Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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