Resumo (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Protocolo nº 2420, de 14 de setembro de 2022, de autoria dos parlamentares Chumbinho Silva e Gabriel Baierle, que solicita a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 138, de 2022, que reconhece a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como atividade de risco no Município de Toledo.

Nos termos no parágrafo único do artigo 17 do Regimento Interno, comunico o retorno dos vereadores Chumbinho Silva e Pedro Varela ao mandato;

Informo que o Projeto de Lei nº 105, de 2022, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado por unanimidade pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e que o Projeto de Lei nº 126, de 2022, de autoria do parlamentar Chumbinho Silva, foi rejeitado por unanimidade pela Comissão de Legislação e Redação;

Assim, na forma do § 1º do artigo 131 do Regimento Interno, comunico ao Plenário que cabe recurso contra a rejeição no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

Diante da não apresentação de recurso, informo que os Projetos de Lei nº 121 e 124, de 2022, foram arquivados;

Informo que, conforme disposto no Despacho da Presidência nº 996/2022, o pedido de retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 138, de 2022, foi deferido e a matéria arquivada; e

Por fim, informo que no dia 21 de setembro de 2022, com início às 10 horas, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, será realizada Sessão Solene para cerimônia de posse dos vereadores mirins.