Resumo (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Ofício nº 336/2023-GAB, de 2 de junho de 2023, sob protocolo nº 1466, de 12 de junho de 2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que comunica que se licenciará e se ausentará do cargo, no período de 24 de setembro a 3 de outubro, para gozo de férias;

Ofício nº 86/2023-GVGB, de 13 de junho de 2023, de autoria do parlamentar Gabriel Baierle, que solicita a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 43, de 2023, que altera o Código Tributário do Município de Toledo;

Ofício nº 87/2023-GVGB, de 13 de junho de 2023, de autoria do parlamentar Gabriel Baierle, que solicita a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 66, de 2023, que institui a Semana de Conscientização sobre a Carga Tributária; e

Ofício nº 59/2022-GVVB, de 15 de junho de 2023, de autoria do parlamentar Valdomiro Bozó, que solicita a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 72, de 2023, que dispõe sobre o acompanhamento às mulheres nos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Município de Toledo.

Os Projetos de Lei nº 43 e 66, de 2023, de autoria do parlamentar Gabriel Baierle, e o Projeto de Lei nº 72, de 2023, de autoria do parlamentar Valdomiro Bozó, foram arquivados.

A Mesa deliberou pela inadmissibilidade do Recurso nº 1, de 2023, de autoria do Poder Executivo, determinando seu arquivamento e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 4, de 2023.

O Projeto de Lei nº 44, de 2023, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado pela Comissão Especial instituída pela Portaria nº 71, de 2023. Na forma do § 1º do artigo 131 do Regimento Interno, cabe recurso contra a rejeição no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

A Comissão de Constituição e Justiça apreciou conclusivamente, por intermédio do parecer emitido por seu relator, o Projeto de Resolução nº 12, de 2023, de autoria da Mesa. Nos termos do § 1º do artigo 170 do Regimento Interno, cabe recurso ao Plenário quanto a apreciação conclusiva do Projeto de Resolução nº 8, de 2023.