Resumo (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/08/2023 - 14:00
Encerramento: 07/08/2023 - 16:55



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Lista de Presença na Sessão
Beto Scain / MDB
Chumbinho Silva / PP
Damião Santos / CIDADANIA
Dudu Barbosa / Republicanos
Gabriel Baierle / UNIÃO
Genivaldo Jesus / CIDADANIA
Genivaldo Paes / PL
Geraldo Weisheimer / PL
Jozimar Polasso / PP
Leoclides Bisognin / MDB
Marcelo Marques / PATRIOTA
Marly Zanete / PV
Olinda Fiorentin / PSD
Pedro Varela / PP
Professor Oseias / PP
Roberto de Souza / PT
Valdir Rossetto / PL
Valdomiro Bozó / PSC






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 114 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 84
Altera a legislação que declara de urbanização específica a área em que se situa o Tecnoparque de Toledo.
Matéria não lida
2 - Projeto de Lei nº 115 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 85
Institui o Programa “Pequeno Cientista”, no âmbito do Município de Toledo.
Matéria não lida
3 - Projeto de Lei nº 116 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 86
Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Matéria não lida
4 - Projeto de Lei nº 117 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 87
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Matéria não lida
5 - Projeto de Lei nº 118 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 92
Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete, e a efetuar investimentos no imóvel de propriedade da entidade.
Matéria não lida
6 - Projeto de Lei nº 119 de 2023
Autor: Professor Oseias
Declara de utilidade pública municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Matéria não lida
7 - Projeto de Lei nº 120 de 2023
Autor: Professor Oseias
Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Servidores Municipais de Toledo - ASSERMUTO.
Matéria não lida
8 - Projeto de Lei nº 121 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 143
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Matéria não lida
9 - Projeto de Lei nº 122 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 144
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera dispositivos da Lei nº 2.628, de 18 de julho de 2023.
Matéria não lida
10 - Projeto de Lei nº 123 de 2023
Autor: Dudu Barbosa
Declara de utilidade pública municipal a Fundação Educacional de Toledo - FUNET.
Matéria não votada
11 - Projeto de Resolução nº 17 de 2023
Autor: Mesa
Referenda o Segundo Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná e o Município de Toledo, visando a prorrogação da cessão de servidora.
Matéria não lida
12 - Projeto de Resolução nº 18 de 2023
Autor: Mesa
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Toledo, visando a cedência de servidor.
Matéria não lida
13 - Projeto de Resolução nº 19 de 2023
Autor: Mesa
Altera a Resolução que dispõe sobre a Galeria dos Presidentes da Câmara Municipal de Toledo.
Matéria não lida
14 - Indicação nº 918 de 2023
Autor: Roberto de Souza
Número de Protocolo: 114
Solicita adequação da arborização que encobre placa de sinalização de trânsito na Rua Armando Arrosi, esquina com Rua Luiz Segundo Rossoni, nas proximidades da Escola Municipal Shirley Maria Lorandi Saurin.
Matéria não lida
15 - Indicação nº 919 de 2023
Autor: Pedro Varela
Número de Protocolo: 93
Instalação do Redutor de Velocidade (elevação), da Rua Rio Grande do Sul entre as Ruas Vitor Hugo e Júlio Verne.
Matéria não lida
16 - Indicação nº 920 de 2023
Autor: Pedro Varela
Número de Protocolo: 94
Realização de pintura de faixas nas Ruas do Santa Clara 3 em toda sua extensão.
Matéria não lida
17 - Indicação nº 921 de 2023
Autor: Pedro Varela
Número de Protocolo: 95
Realização de recapeamento asfáltico Rua Mate Laranjeira entre as ruas Jandir Domingos Bazei e Rua Artur Mazaferro
Matéria não lida
18 - Indicação nº 922 de 2023
Autor: Gabriel Baierle
Número de Protocolo: 106
Instituição da Patrulha Rural Municipal
Matéria não lida
19 - Indicação nº 923 de 2023
Autor: Gabriel Baierle
Número de Protocolo: 107
Reforma da Praça da Criança no BNH Barão, no Jardim Gisela.
Matéria não lida
20 - Indicação nº 924 de 2023
Autor: Gabriel Baierle
Número de Protocolo: 108
Urbanização da Rua Joaquim Piazza, entre a empresa Modilac e o Parque do Povo.
Matéria não lida
21 - Indicação nº 925 de 2023
Autor: Geraldo Weisheimer
Número de Protocolo: 100
Indicação para repavimentação da Estrada Rural OT-313 em Linha Primo Cruzado que liga ao Distrito de Novo Sobradinho, totalizando quatro quilômetros de asfalto rural.
Matéria não lida
22 - Indicação nº 926 de 2023
Autor: Geraldo Weisheimer
Número de Protocolo: 99
Indicação para melhoria do acesso da comunidade de Linha Primo Cruzado à PR-182, totalizando 1,20 quilômetros de asfalto rural.
Matéria não lida
23 - Indicação nº 927 de 2023
Autor: Geraldo Weisheimer
Número de Protocolo: 101
Reestruturação da base asfáltica e sinalização vertical e horizontal da estrada rural de Boa Vista (OT-311), que liga à PR-182.
Matéria não lida
24 - Indicação nº 928 de 2023
Autor: Olinda Fiorentin
Número de Protocolo: 138
Manutenção da cancha de bocha e a retomada de aulas de artesanato para a comunidade da terceira idade no Certi da Vila Pioneiro.
Matéria não lida
25 - Indicação nº 929 de 2023
Autor: Olinda Fiorentin
Número de Protocolo: 139
Recapeamento de reparos no asfalto e alargamento da via, na estrada que liga a BR-163 ao Distrito de São Miguel.
Matéria não lida
26 - Indicação nº 930 de 2023
Autor: Olinda Fiorentin
Número de Protocolo: 140
Disponibilização de uma enfermeira nas unidades básicas de saúde para realizar exames de preventivo em pacientes que não desejarem realizar o exame com enfermeiro.
Matéria não lida
27 - Indicação nº 931 de 2023
Autor: Genivaldo Jesus
Número de Protocolo: 96
Denominação de logradouro ou próprio público municipal com nome de Gonçalves Moreira da Silva.
Matéria não lida
28 - Indicação nº 932 de 2023
Autor: Genivaldo Jesus
Número de Protocolo: 97
Revitalização da entrada da Associação de Moradores e Amigos do Jardim Coopagro e edificação de vestiários com banheiros no campo de futebol.
Matéria não lida
29 - Indicação nº 933 de 2023
Autor: Genivaldo Jesus
Número de Protocolo: 98
Construção de uma academia para idosos no “Viver Mais”, no Jardim Coopagro.
Matéria não lida
30 - Indicação nº 934 de 2023
Autor: Damião Santos
Número de Protocolo: 131
Pintura de meio fio ou conversão para sentido único, da Rua Frei Orlando, entre Rua Germano Pizetta com a Rua Boa Esperança, na Vila Pioneira.
Matéria não lida
31 - Indicação nº 935 de 2023
Autor: Damião Santos
Número de Protocolo: 130
Assentamento (implantação) de meio-fio na Rua Mario Fontana, entre a Rua Willy Barth até Rua Carlos Sbaraini, no bairro jardim Panorama II.
Matéria não lida
32 - Indicação nº 936 de 2023
Autor: Damião Santos
Número de Protocolo: 129
Pavimentação da Rua Willy Tesch, entre a Rua Carlos Abel Munaretto até Rua Mario Fontana, no bairro do jardim Panorama II.
Matéria não lida
33 - Indicação nº 937 de 2023
Autor: Leoclides Bisognin
Número de Protocolo: 104
Realização de operação “tapa-buracos” e sinalização viária na Avenida Ministro Cirne Lima, no Jardim Pancera.
Matéria não lida
34 - Indicação nº 938 de 2023
Autor: Leoclides Bisognin
Número de Protocolo: 103
Implantação de lixeiras no Parque Ecológico Diva Paim Barth.
Matéria não lida
35 - Indicação nº 939 de 2023
Autor: Leoclides Bisognin
Número de Protocolo: 102
Implantação de ciclovia interligando a Rua Guaíra com a Maranhão e a Dom Pedro II.
Matéria não lida
36 - Indicação nº 940 de 2023
Autor: Valdomiro Bozó
Número de Protocolo: 109
Recapeamento asfáltico na Avenida Maripá, nas proximidades da Loja Mabi Moveis, no Centro.
Matéria não lida
37 - Indicação nº 941 de 2023
Autor: Valdomiro Bozó
Número de Protocolo: 110
Reforma da Cancha de Bocha do Ginásio de Esportes Lauri José Simon, no Jardim Panorama.
Matéria não lida
38 - Indicação nº 942 de 2023
Autor: Valdomiro Bozó
Número de Protocolo: 111
Instalação de um parquinho infantil no Parque João Paulo II, no Jardim Europa.
Matéria não lida
39 - Indicação nº 943 de 2023
Autor: Valtencir Careca
Número de Protocolo: 105
Programação do semáforo localizado na Avenida Maripá no cruzamento com a Rua Guaíra para quatro tempos.
Matéria não lida
40 - Indicação nº 944 de 2023
Autores: Jozimar Polasso, Gabriel Baierle, Marly Zanete
Número de Protocolo: 119
Reforma da quadra da Escola Municipal Oswaldo Cruz, no distrito de Vila Nova.
Matéria não lida
41 - Indicação nº 945 de 2023
Autor: Jozimar Polasso
Número de Protocolo: 118
Reforma por completo do CERTI Pioneiro.
Matéria não lida
42 - Indicação nº 946 de 2023
Autor: Jozimar Polasso
Número de Protocolo: 117
Estudo de viabilidade de elevação em paver ou semáforo no cruzamento das vias Guarani com Crissiumal.
Matéria não lida
43 - Indicação nº 947 de 2023
Autor: Dudu Barbosa
Número de Protocolo: 115
Sugere o nome de Manuela Ferrasso Zuchi Delfes, para nominar logradouro ou próprio público municipal.
Matéria não lida
44 - Indicação nº 948 de 2023
Autor: Dudu Barbosa
Número de Protocolo: 116
Demarcação de vagas de estacionamento para automóveis e motocicletas, na Rua Al-mirante Barroso, no trecho entre as Ruas Raimundo Leonardi e Guarani
Matéria não lida
45 - Indicação nº 949 de 2023
Autor: Chumbinho Silva
Número de Protocolo: 123
Instalação de academia ao ar livre na praça situada na Rua Aloísio Anschau com Rua Luzerna, no Jardim Gisela, próximo à Assermuto.
Matéria não lida
46 - Indicação nº 950 de 2023
Autor: Marcelo Marques
Número de Protocolo: 141
Plantação de grama no entorno da Capela Mortuária do Jardim Panorama.
Matéria não lida
47 - Indicação nº 951 de 2023
Autores: Marcelo Marques, Chumbinho Silva
Número de Protocolo: 142
Instalação de sinalização de conscientização para donos de cães nos espaços públicos de Toledo.
Matéria não lida
48 - Indicação nº 952 de 2023
Autor: Valdir Rossetto
Número de Protocolo: 137
Incluir na reforma do Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer área externa para colocação de ornamentos de natal, pascoa e outras datas significativas.
Matéria não lida
49 - Indicação nº 953 de 2023
Autor: Valdir Rossetto
Número de Protocolo: 136
Substituição das lâmpadas existentes por lâmpadas de led em toda extensão da iluminação pública no Distrito de Dez de Maio.
Matéria não lida
50 - Indicação nº 954 de 2023
Autor: Valdir Rossetto
Número de Protocolo: 135
Recolocação de postes na Avenida 1° de maio na Vila Pioneiro.
Matéria não lida
51 - Indicação nº 955 de 2023
Autor: Beto Scain
Número de Protocolo: 120
Implementação de ponto de ônibus na Rua Mate Laranjeira entre as ruas Osório de Oliveira e Ermindo Holzbach, próximo a igreja Assembleia de Deus, no Pinheirinho.
Matéria não lida
52 - Indicação nº 956 de 2023
Autor: Beto Scain
Número de Protocolo: 121
Solicitação de recapeamento asfáltico na Rua Mané Garrincha, entre as ruas Ledoíno José Biavatti e Carlos Barbosa, na Vila Industrial.
Matéria não lida
53 - Indicação nº 957 de 2023
Autor: Beto Scain
Número de Protocolo: 122
Implantação de boca de lobo no cruzamento das ruas Barão do Rio Branco e Alfredo Cola, no Centro.
Matéria não lida
54 - Indicação nº 958 de 2023
Autor: Marly Zanete
Número de Protocolo: 126
Execução tapa buracos na Linha Arapongas no Distrito de Vila Nova.
Matéria não lida
55 - Indicação nº 959 de 2023
Autor: Marly Zanete
Número de Protocolo: 127
Realização de operação tapa-buracos na Linha Gavião no Distrito de Novo Sarandi.
Matéria não lida
56 - Indicação nº 960 de 2023
Autor: Marly Zanete
Número de Protocolo: 128
Poda das árvores na praça Padre Wolfgang Stammer no Distrito de Dois Irmãos.
Matéria não lida
57 - Requerimento nº 124 de 2023
Autor: Roberto de Souza
Número de Protocolo: 112
Solicita informações sobre programa e escolas em tempo integral.
Matéria não lida
58 - Requerimento nº 125 de 2023
Autor: Roberto de Souza
Número de Protocolo: 113
Solicita informações sobre interdição e reforma do auditório do Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer.
Matéria não lida
59 - Requerimento nº 126 de 2023
Autor: Chumbinho Silva
Número de Protocolo: 124
Solicita informações sobre a pavimentação rural no município de Toledo.
Matéria não lida
60 - Requerimento nº 127 de 2023
Autor: Chumbinho Silva
Número de Protocolo: 125
Solicita informações sobre a existência de projeto de pavimentação asfáltica do trecho que falta da estrada que liga Gramado à São Luiz do Oeste, OT-325.
Matéria não lida
61 - Requerimento nº 128 de 2023
Autor: Professor Oseias
Número de Protocolo: 132
Solicito informação sobre a Academia Municipal de Musculação Cesar Ricardo Bertol.
Matéria não lida
62 - Requerimento nº 129 de 2023
Autor: Professor Oseias
Número de Protocolo: 133
Reitera pedido de informações sobre a Praça Hortênsias.
Matéria não lida
63 - Requerimento nº 130 de 2023
Autor: Professor Oseias
Número de Protocolo: 134
Por que estão faltando livros nas Escolas Municipais?
Matéria não lida
64 - Requerimento nº 131 de 2023
Autor: Mesa
Manifestação da Comissão de Constituição e Justiça para a sustação de dispositivo da Resolução nº 1/2023, de autoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Toledo - CMMA.
Matéria não lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Beto Scain / MDB
Chumbinho Silva / PP
Damião Santos / CIDADANIA
Dudu Barbosa / Republicanos
Gabriel Baierle / UNIÃO
Genivaldo Jesus / CIDADANIA
Genivaldo Paes / PL
Geraldo Weisheimer / PL
Jozimar Polasso / PP
Leoclides Bisognin / MDB
Marcelo Marques / PATRIOTA
Marly Zanete / PV
Olinda Fiorentin / PSD
Pedro Varela / PP
Professor Oseias / PP
Roberto de Souza / PT
Valdir Rossetto / PL
Valdomiro Bozó / PSC
Valtencir Careca / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 69 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 53
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao Centro Internacional de Energias Renováveis - CIBiogás.
Aprovado(a) por unanimidade
2 - Projeto de Lei nº 98 de 2023
Autor: Marcelo Marques
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Apicultores de Toledo.
Aprovado(a) por unanimidade



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei nº 98 de 2023
  • Beto Scain - Sim
  • Chumbinho Silva - Sim
  • Damião Santos - Sim
  • Dudu Barbosa - Não Votou
  • Gabriel Baierle - Sim
  • Genivaldo Jesus - Sim
  • Genivaldo Paes - Sim
  • Geraldo Weisheimer - Sim
  • Jozimar Polasso - Sim
  • Leoclides Bisognin - Sim
  • Marcelo Marques - Sim
  • Marly Zanete - Sim
  • Olinda Fiorentin - Sim
  • Pedro Varela - Sim
  • Professor Oseias - Sim
  • Roberto de Souza - Sim
  • Valdir Rossetto - Sim
  • Valdomiro Bozó - Sim
  • Valtencir Careca - Sim
  • Projeto de Lei nº 69 de 2023
  • Beto Scain - Sim
  • Chumbinho Silva - Sim
  • Damião Santos - Sim
  • Dudu Barbosa - Não Votou
  • Gabriel Baierle - Sim
  • Genivaldo Jesus - Sim
  • Genivaldo Paes - Sim
  • Geraldo Weisheimer - Sim
  • Jozimar Polasso - Sim
  • Leoclides Bisognin - Sim
  • Marcelo Marques - Sim
  • Marly Zanete - Sim
  • Olinda Fiorentin - Sim
  • Pedro Varela - Sim
  • Professor Oseias - Sim
  • Roberto de Souza - Sim
  • Valdir Rossetto - Sim
  • Valdomiro Bozó - Sim
  • Valtencir Careca - Sim