Resumo (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/08/2023 - 14:15
Encerramento: 14/08/2023 - 17:27



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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 124 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 159
Altera a legislação que procede à desafetação e que autoriza a doação de imóvel e equipamentos, com encargos, à Cooperativa dos Produtores de Ovinos e Caprinos do Oeste do Paraná - COOVICAPAR.
Matéria não lida
2 - Projeto de Lei nº 125 de 2023
Autor: Gabriel Baierle
Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Focinhos Carentes de Toledo - AFOCATO.
Matéria não lida
3 - Indicação nº 961 de 2023
Autor: Marcelo Marques
Número de Protocolo: 198
Isenção da contribuição de melhoria, de qualquer tipo de templo religioso com sede própria, via alteração do Código Tributário.
Matéria não lida
4 - Indicação nº 962 de 2023
Autor: Marcelo Marques
Número de Protocolo: 199
Inclusão de iluminação do Arroio Marreco até a Rodovia, no projeto de revitalização da Avenida Ministro Cirne de Lima.
Matéria não lida
5 - Indicação nº 963 de 2023
Autor: Marcelo Marques
Arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno.
Matéria não lida
6 - Indicação nº 964 de 2023
Autor: Geraldo Weisheimer
Número de Protocolo: 156
Readequação da Rua México, Jardim Gisela – Implantação de sentido único da via.
Matéria não lida
7 - Indicação nº 965 de 2023
Autor: Geraldo Weisheimer
Número de Protocolo: 157
Implantação de ciclovia na Rua Raimundo Leonardi, interligando a Avenida Nossa Sra. de Fátima e a Rua São João
Matéria não lida
8 - Indicação nº 966 de 2023
Autor: Geraldo Weisheimer
Número de Protocolo: 158
Instalação de pontos de iluminação pública de led no campo de futebol do Esporte Clube Colorado, no Distrito de Bom Princípio do Oeste.
Matéria não lida
9 - Indicação nº 967 de 2023
Autor: Genivaldo Jesus
Número de Protocolo: 147
Pavimentação asfáltica e edificação de calçadas na Rua Fortunato Grisa, no Jardim Coopagro.
Matéria não lida
10 - Indicação nº 968 de 2023
Autor: Genivaldo Jesus
Número de Protocolo: 148
Implantação de redutor de velocidade em frente a Cooperativa dos Produtores de Ovinos e Caprinos do Oeste do Paraná – COOVICAPAR, no Distrito de Vila Nova.
Matéria não lida
11 - Indicação nº 969 de 2023
Autor: Genivaldo Jesus
Número de Protocolo: 149
Retirada do ponto de ônibus da Avenida Ministro Cirne Lima esquina com a Rua Miraldo Pedro Zibetti.
Matéria não lida
12 - Indicação nº 970 de 2023
Autor: Gabriel Baierle
Número de Protocolo: 166
Recapeamento asfáltico na Avenida Maripá, no trecho entre as ruas São João e Dom Pedro II, no Centro.
Matéria não lida
13 - Indicação nº 971 de 2023
Autor: Gabriel Baierle
Número de Protocolo: 167
Intervenção no tráfego de veículos para redução de acidentes na interseção da rua Piratini com a rua Santos Dumont.
Matéria não lida
14 - Indicação nº 972 de 2023
Autor: Gabriel Baierle
Número de Protocolo: 168
Instalação de poste de iluminação pública na Rua Vicente Roos, no numeral 34, no Jardim Coopagro.
Matéria não lida
15 - Indicação nº 973 de 2023
Autor: Roberto de Souza
Número de Protocolo: 145
Sugere o nome da professora JANETE LORENZI para denominação de logradouro ou, preferencialmente, próprio público municipal.
Matéria não lida
16 - Indicação nº 974 de 2023
Autor: Roberto de Souza
Número de Protocolo: 146
Solicita urgente sinalização de trânsito na Avenida Maripá, defronte à Moving Life Saúde.
Matéria não lida
17 - Indicação nº 975 de 2023
Autor: Valdomiro Bozó
Número de Protocolo: 153
Realização de estudo de viabilidade para transformar em sentido único a Rua Tomaz de Aquino, na Vila Boa Esperança.
Matéria não lida
18 - Indicação nº 976 de 2023
Autor: Valdomiro Bozó
Número de Protocolo: 154
Recapeamento asfáltico e reforma da pintura na Rua Capitão Índio Bandeira, Jardim Boa Esperança, em toda sua extensão.
Matéria não lida
19 - Indicação nº 977 de 2023
Autor: Valdomiro Bozó
Número de Protocolo: 155
Conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Honório Lemos, entre as Ruas Olegário Mariano e Av. Egydio Gerônymo Munaretto, no Jardim Panorama.
Matéria não lida
20 - Indicação nº 978 de 2023
Autor: Pedro Varela
Número de Protocolo: 150
Instalação de poste central de iluminação, na Rua Dom Armando, esquina com a Rua Olívio Beal, Jardim Concordia.
Matéria não lida
21 - Indicação nº 979 de 2023
Autor: Pedro Varela
Número de Protocolo: 151
Instalação do Redutor de Velocidade (elevação), da Rua Henrique Bombardelli, entre as Ruas Vergílio Comerlato e Rua João Paulo I no bairro Jardim Concordia.
Matéria não lida
22 - Indicação nº 980 de 2023
Autor: Pedro Varela
Número de Protocolo: 152
Realização de recapeamento asfáltico na Rua Andrea Regina Minozzo Cavazzini entre as Ruas Mate Laranjeira e Rua Amelia Gasperin Longni no bairro Santa Clara IV.
Matéria não lida
23 - Indicação nº 981 de 2023
Autores: Genivaldo Paes, Valdomiro Bozó
Número de Protocolo: 179
Construção de um campo sintético na Associação de Cabos e Soldado da Polícia Militar de Toledo (ACAST), no Jardim Parizotto.
Matéria não lida
24 - Indicação nº 982 de 2023
Autores: Genivaldo Paes, Valdomiro Bozó
Número de Protocolo: 180
Recapeamento asfáltico e reforma da pintura na Rua Lapa, Jardim Bressan, em toda sua extensão.
Matéria não lida
25 - Indicação nº 983 de 2023
Autor: Beto Scain
Número de Protocolo: 160
Construção de rampas de acessos para pessoas com deficiência no cruzamento da Rua Paraná com a Rua Júlio Verne, no Jardim Porto Alegre.
Matéria não lida
26 - Indicação nº 984 de 2023
Autor: Beto Scain
Número de Protocolo: 161
Reitera a Indicação nº 1470/2022, que solicita o recapeamento asfáltico da Rua Matelândia, entre a Rua General Alcídes Etchegoyen e a Rua da Faculdade, no Jardim Santa Maria.
Matéria não lida
27 - Indicação nº 985 de 2023
Autor: Beto Scain
Número de Protocolo: 162
Implantação de redutor de velocidade, na forma de lombada, na Rua Joaquim Prolo (rodovia OT-001), acesso à Linha Floriano, em frente aos barracões da Locação Nacional.
Matéria não lida
28 - Indicação nº 986 de 2023
Autor: Damião Santos
Número de Protocolo: 181
Instalação de parque infantil público no lote institucional 71260, ao lado do CMEI Professora Ana Maria Zorzo Luckmann, no Jardim Laranjeiras, Vila Pioneiro.
Matéria não lida
29 - Indicação nº 987 de 2023
Autor: Damião Santos
Número de Protocolo: 182
Reprogramação do semáforo de três tempos para quatro tempos, da Rua Piratini com Rua Primeiro de Maio, na Vila Pioneiro.
Matéria não lida
30 - Indicação nº 988 de 2023
Autor: Damião Santos
Número de Protocolo: 183
Instalação de placa de indicação de sentido de via, no canteiro da Rua Primeiro de Maio com Rua Cyro Fernandes do Lago, na Vila Pioneiro.
Matéria não lida
31 - Indicação nº 989 de 2023
Autor: Leoclides Bisognin
Número de Protocolo: 163
Reitera reforma dos cinco pórticos decorativos de passagem existentes ao longo da Rua Barão do Rio Branco, no Centro.
Matéria não lida
32 - Indicação nº 990 de 2023
Autor: Leoclides Bisognin
Número de Protocolo: 164
Implementação de ponto de ônibus na Rua Sarandi, trecho compreendido entre as Ruas da Liberdade e General Canrobert Pereira da Costa, Centro.
Matéria não lida
33 - Indicação nº 991 de 2023
Autor: Leoclides Bisognin
Número de Protocolo: 165
Implantação de ponto de ônibus na Rua Raimundo Leonardi defronte ao Clube Toledão, Centro.
Matéria não lida
34 - Indicação nº 992 de 2023
Autor: Chumbinho Silva
Número de Protocolo: 184
Recuperação do asfalto da Rua Ângelo Massola, no Jardim Concórdia.
Matéria não lida
35 - Indicação nº 993 de 2023
Autor: Chumbinho Silva
Número de Protocolo: 185
Poda de árvores na esquina das Ruas Uruguai e Pinheiro Machado, no Jardim Gisela.
Matéria não lida
36 - Indicação nº 994 de 2023
Autor: Chumbinho Silva
Número de Protocolo: 186
Denominação de logradouro ou próprio público em nome de Antonio Bonaldo.
Matéria não lida
37 - Indicação nº 995 de 2023
Autor: Olinda Fiorentin
Número de Protocolo: 195
Implementação de body câmeras (bodycams), nos Guardas Municipais armados do Município de Toledo.
Matéria não lida
38 - Indicação nº 996 de 2023
Autor: Olinda Fiorentin
Número de Protocolo: 196
Reitera a indicação nº 869, que solicita a implantação de estrutura adequada a um ponto de ônibus, com banco e proteção, na Avenida Maripá, nas proximidades do bicicletaria “P & A Bikes”, no Jardim Pancera.
Matéria não lida
39 - Indicação nº 997 de 2023
Autor: Olinda Fiorentin
Número de Protocolo: 197
Elaboração de Lei Municipal que concede isenção de taxas e impostos municipais aos estabelecimentos envolvidos na produção e comercialização de alimentos destinados a celíacos e indivíduos alérgicos, no município de Toledo.
Matéria não lida
40 - Indicação nº 998 de 2023
Autor: Valdir Rossetto
Número de Protocolo: 169
Indica a mudança do ponto de ônibus na rua Itacora no Jardim Canãa em frente ao n° 585 e a recolocação mais próximo da esquina, mudando apenas 3 metros do atual local.
Matéria não lida
41 - Indicação nº 999 de 2023
Autor: Valdir Rossetto
Número de Protocolo: 171
Retorno do tráfego na rua Guaira em sentido duplo no Jardim Pancera, por solicitação dos empresários locais.
Matéria não lida
42 - Indicação nº 1000 de 2023
Autor: Valdir Rossetto
Número de Protocolo: 170
Instalação de bancos de espera no banco de sêmen no Centro de Eventos Ismael Sperafico.
Matéria não lida
43 - Indicação nº 1001 de 2023
Autor: Marly Zanete
Número de Protocolo: 176
Realização da poda de árvores no cemitério no Distrito de Dois Irmãos.
Matéria não lida
44 - Indicação nº 1002 de 2023
Autor: Marly Zanete
Número de Protocolo: 177
Instalação de Postes de Iluminação Pública na rua, Princesa Isabel no Distrito de Dois Irmãos.
Matéria não lida
45 - Indicação nº 1003 de 2023
Autor: Marly Zanete
Número de Protocolo: 178
Solicita pedido da poda de árvores na parte interna da Escola Municipal Princesa Isabel no Distrito de Dois Irmãos.
Matéria não lida
46 - Indicação nº 1004 de 2023
Autores: Valtencir Careca, Dudu Barbosa
Número de Protocolo: 175
Melhorias no calçamento e parque infantil situado ao lado do Centro Esportivo Lauri José Simon, no Jardim Panorama.
Matéria não lida
47 - Indicação nº 1005 de 2023
Autor: Valtencir Careca
Número de Protocolo: 173
Revitalização da Rua do Cedro, localizada na Vila Operária.
Matéria não lida
48 - Indicação nº 1006 de 2023
Autor: Valtencir Careca
Número de Protocolo: 174
Reitera o pedido de denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de “Luiz Maschio”
Matéria não lida
49 - Indicação nº 1007 de 2023
Autor: Jozimar Polasso
Número de Protocolo: 187
Realização de pintura das faixas de pedestres e sinalização de toda a extensão da rua 1° de Maio.
Matéria não lida
50 - Indicação nº 1008 de 2023
Autor: Jozimar Polasso
Número de Protocolo: 188
Revitalização da Avenida José João Muraro entre a rua São João e a Barão do Rio Branco.
Matéria não lida
51 - Indicação nº 1009 de 2023
Autor: Jozimar Polasso
Número de Protocolo: 189
Realização de limpezas e manutenção em todas as bocas de lobos em toda extensão das vias no bairro São Francisco.
Matéria não lida
52 - Indicação nº 1010 de 2023
Autor: Dudu Barbosa
Número de Protocolo: 190
Alargamento da Rua General Flores da Cunha, em toda a sua extensão, na Vila Panorama
Matéria não lida
53 - Indicação nº 1011 de 2023
Autor: Dudu Barbosa
Número de Protocolo: 191
Instalação de travessia elevada em paver na Rua Carlos Sbaraini, no cruzamento com a Rua Batista Luzardo, na Vila Panorama
Matéria não lida
54 - Indicação nº 1012 de 2023
Autor: Professor Oseias
Número de Protocolo: 192
Construção de praça com parque infantil e academia para terceira idade , na Rua presidente Deodoro da Fonseca em frente a Escola Antônio Scain no Jardim Filadélfia
Matéria não lida
55 - Indicação nº 1013 de 2023
Autor: Professor Oseias
Número de Protocolo: 193
Construção de parque infantil na rua Hilberto Peiter, na antiga estação de Tratamento de esgoto
Matéria não lida
56 - Requerimento nº 132 de 2023
Autor: Professor Oseias
Número de Protocolo: 194
Solicita informações sobre o vale alimentação pago em 2022
Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Beto Scain / MDB
Chumbinho Silva / PP
Damião Santos / CIDADANIA
Dudu Barbosa / Republicanos
Gabriel Baierle / UNIÃO
Genivaldo Jesus / CIDADANIA
Genivaldo Paes / PL
Geraldo Weisheimer / PL
Jozimar Polasso / PP
Leoclides Bisognin / MDB
Marcelo Marques / PATRIOTA
Marly Zanete / PV
Olinda Fiorentin / PSD
Pedro Varela / PP
Professor Oseias / PP
Roberto de Souza / PT
Valdir Rossetto / PL
Valdomiro Bozó / PSC



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 69 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 53
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao Centro Internacional de Energias Renováveis - CIBiogás.
Aprovado(a) por unanimidade
2 - Projeto de Lei nº 98 de 2023
Autor: Marcelo Marques
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Apicultores de Toledo.
Aprovado(a) por unanimidade
3 - Projeto de Lei nº 99 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 71
Autoriza o Município de Toledo a receber áreas em doação, com encargo, visando à implantação de parque urbano, e procede à respectiva afetação.
Aprovado(a) por unanimidade
4 - Projeto de Lei nº 102 de 2023
Autor: Valdomiro Bozó
Declara de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Beit Hallel.
Aprovado(a) por unanimidade
5 - Projeto de Lei nº 109 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 80
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Aprovado(a) por unanimidade
6 - Projeto de Lei nº 117 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 87
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Aprovado(a) por unanimidade
7 - Projeto de Lei nº 118 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 92
Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete, e a efetuar investimentos no imóvel de propriedade da entidade.
Aprovado(a) por maioria
8 - Projeto de Lei nº 122 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 144
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera dispositivos da Lei nº 2.628, de 18 de julho de 2023.
Aprovado(a) por unanimidade
9 - Projeto de Resolução nº 15 de 2023
Autor: Mesa
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2021.
Aprovado(a) por unanimidade



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei nº 122 de 2023
  • Beto Scain - Sim
  • Chumbinho Silva - Sim
  • Damião Santos - Sim
  • Dudu Barbosa - Não Votou
  • Gabriel Baierle - Sim
  • Genivaldo Jesus - Sim
  • Genivaldo Paes - Sim
  • Geraldo Weisheimer - Sim
  • Jozimar Polasso - Sim
  • Leoclides Bisognin - Sim
  • Marcelo Marques - Sim
  • Marly Zanete - Sim
  • Olinda Fiorentin - Sim
  • Pedro Varela - Sim
  • Professor Oseias - Sim
  • Roberto de Souza - Sim
  • Valdir Rossetto - Sim
  • Valdomiro Bozó - Sim
  • Projeto de Lei nº 118 de 2023
  • Beto Scain - Sim
  • Chumbinho Silva - Sim
  • Damião Santos - Não
  • Dudu Barbosa - Não Votou
  • Gabriel Baierle - Sim
  • Genivaldo Jesus - Sim
  • Genivaldo Paes - Sim
  • Geraldo Weisheimer - Sim
  • Jozimar Polasso - Sim
  • Leoclides Bisognin - Sim
  • Marcelo Marques - Sim
  • Marly Zanete - Sim
  • Olinda Fiorentin - Não
  • Pedro Varela - Sim
  • Professor Oseias - Sim
  • Roberto de Souza - Sim
  • Valdir Rossetto - Sim
  • Valdomiro Bozó - Sim
  • Projeto de Lei nº 117 de 2023
  • Beto Scain - Sim
  • Chumbinho Silva - Sim
  • Damião Santos - Sim
  • Dudu Barbosa - Não Votou
  • Gabriel Baierle - Sim
  • Genivaldo Jesus - Sim
  • Genivaldo Paes - Sim
  • Geraldo Weisheimer - Sim
  • Jozimar Polasso - Sim
  • Leoclides Bisognin - Sim
  • Marcelo Marques - Sim
  • Marly Zanete - Sim
  • Olinda Fiorentin - Sim
  • Pedro Varela - Sim
  • Professor Oseias - Sim
  • Roberto de Souza - Sim
  • Valdir Rossetto - Sim
  • Valdomiro Bozó - Sim
  • Projeto de Lei nº 109 de 2023
  • Beto Scain - Sim
  • Chumbinho Silva - Sim
  • Damião Santos - Sim
  • Dudu Barbosa - Não Votou
  • Gabriel Baierle - Sim
  • Genivaldo Jesus - Sim
  • Genivaldo Paes - Sim
  • Geraldo Weisheimer - Sim
  • Jozimar Polasso - Sim
  • Leoclides Bisognin - Sim
  • Marcelo Marques - Sim
  • Marly Zanete - Sim
  • Olinda Fiorentin - Sim
  • Pedro Varela - Sim
  • Professor Oseias - Sim
  • Roberto de Souza - Sim
  • Valdir Rossetto - Sim
  • Valdomiro Bozó - Sim
  • Projeto de Lei nº 102 de 2023
  • Beto Scain - Sim
  • Chumbinho Silva - Sim
  • Damião Santos - Sim
  • Dudu Barbosa - Não Votou
  • Gabriel Baierle - Sim
  • Genivaldo Jesus - Sim
  • Genivaldo Paes - Sim
  • Geraldo Weisheimer - Sim
  • Jozimar Polasso - Sim
  • Leoclides Bisognin - Sim
  • Marcelo Marques - Sim
  • Marly Zanete - Sim
  • Olinda Fiorentin - Sim
  • Pedro Varela - Sim
  • Professor Oseias - Sim
  • Roberto de Souza - Sim
  • Valdir Rossetto - Sim
  • Valdomiro Bozó - Sim
  • Projeto de Lei nº 99 de 2023
  • Beto Scain - Sim
  • Chumbinho Silva - Sim
  • Damião Santos - Sim
  • Dudu Barbosa - Não Votou
  • Gabriel Baierle - Sim
  • Genivaldo Jesus - Sim
  • Genivaldo Paes - Sim
  • Geraldo Weisheimer - Sim
  • Jozimar Polasso - Sim
  • Leoclides Bisognin - Sim
  • Marcelo Marques - Sim
  • Marly Zanete - Sim
  • Olinda Fiorentin - Sim
  • Pedro Varela - Sim
  • Professor Oseias - Sim
  • Roberto de Souza - Sim
  • Valdir Rossetto - Sim
  • Valdomiro Bozó - Sim
  • Projeto de Lei nº 98 de 2023
  • Beto Scain - Sim
  • Chumbinho Silva - Sim
  • Damião Santos - Sim
  • Dudu Barbosa - Não Votou
  • Gabriel Baierle - Sim
  • Genivaldo Jesus - Sim
  • Genivaldo Paes - Sim
  • Geraldo Weisheimer - Sim
  • Jozimar Polasso - Sim
  • Leoclides Bisognin - Sim
  • Marcelo Marques - Sim
  • Marly Zanete - Sim
  • Olinda Fiorentin - Sim
  • Pedro Varela - Sim
  • Professor Oseias - Sim
  • Roberto de Souza - Sim
  • Valdir Rossetto - Sim
  • Valdomiro Bozó - Sim
  • Projeto de Lei nº 69 de 2023
  • Beto Scain - Sim
  • Chumbinho Silva - Sim
  • Damião Santos - Sim
  • Dudu Barbosa - Não Votou
  • Gabriel Baierle - Sim
  • Genivaldo Jesus - Sim
  • Genivaldo Paes - Sim
  • Geraldo Weisheimer - Sim
  • Jozimar Polasso - Sim
  • Leoclides Bisognin - Sim
  • Marcelo Marques - Sim
  • Marly Zanete - Sim
  • Olinda Fiorentin - Sim
  • Pedro Varela - Sim
  • Professor Oseias - Sim
  • Roberto de Souza - Sim
  • Valdir Rossetto - Sim
  • Valdomiro Bozó - Sim