Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Focinhos Carentes de Toledo - AFOCATO.

Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento Jardim Betel, implantado nesta cidade de Toledo.

Declara de utilidade pública municipal o Clube do Cavalo - C.V.

Fixa os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse a profissionais enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras vinculados a prestadores de serviços contratualizados, nos termos da Emenda Constitucional nº 127/2022, da Lei Federal nº 14.343/2022, da ADI-STF nº 7222 e demais normas aplicáveis, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.

Recurso contra o despacho da presidência pelo arquivamento da Indicação nº 1047, de 2023.

Recurso contra o despacho da presidência pelo arquivamento da Indicação nº 1080, de 2023.