Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em acordo para indenização de área destinada à abertura do prolongamento da Rua Coroa do Norte, visando à interligação dos bairros Jardim Concórdia e Jardim Porto Alegre com os bairros Vila Operária e Vila Pioneiro, nesta cidade.

Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a realização de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processos judiciais de investigação de paternidade ou maternidade.