1 - Projeto de Lei nº 196 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Marcelo Marques
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Declara de utilidade pública municipal a Associação da Renovação Carismática Católica da Diocese de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 17 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
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Aprovado(a) por unanimidade
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3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Mesa
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Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos na Câmara Municipal de Toledo.
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Matéria não votada
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