Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 1009 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 1009 de 2022
Acrescentar ao rol exemplificativo do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1.898 de 2005 (Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural de Toledo) a previsão de terraplanagem ou escavações para a construção de usinas fotovoltaicas.
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