Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 143 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 143 de 2022
Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação