Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 961 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 961 de 2023
Isenção da contribuição de melhoria, de qualquer tipo de templo religioso com sede própria, via alteração do Código Tributário.
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