Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 119 de 2019 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 119 de 2019

Dispõe sobre a comprovação do cumprimento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, pelas empresas que contratam com a Administração Municipal.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação