Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 140 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 140 de 2019
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação