Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 10 de 2016 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2016
AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.