Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 109 de 2019 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2019
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação