Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 89 de 2021 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 89 de 2021
Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação