Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 134 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 134 de 2021
Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação