Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 24
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 111
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre revisão do Plano Diretor Municipal de Toledo e estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
Processo: -
Autor: Chumbinho Silva
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Altera a Lei Complementar nº 14, de 2009, que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei nº 133 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Marques
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre as medidas de proteção à norma culta da língua portuguesa. - - |
Aprovado(a) por maioria |
| 4 |
Projeto de Lei nº 134 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Marques
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes. - - |
Aprovado(a) por maioria |
| 5 |
Projeto de Lei nº 140 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 110
Turno: -
Texto original
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Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Respeitável Público!” - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 6 |
Projeto de Lei nº 141 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 112
Turno: -
Texto original
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Define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 7 |
Projeto de Lei nº 142 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 113
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a lei do parcelamento do solo urbano do Município de Toledo. - - |
Aprovado(a) por maioria |
| 8 |
Projeto de Lei nº 143 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 114
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 9 |
Projeto de Lei nº 144 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 115
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 10 |
Projeto de Lei nº 145 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 116
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 11 |
Projeto de Lei nº 146 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 117
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 12 |
Projeto de Lei nº 147 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 118
Turno: -
Texto original
|
Altera o Código Tributário do Município de Toledo. - - |
Aprovado(a) por maioria |
| 13 |
Projeto de Lei nº 148 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 119
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre as condições para a outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 14 |
Projeto de Lei nº 149 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 120
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a regulamentação de condomínio de lotes no Município de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 15 |
Projeto de Lei nº 150 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 121
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 16 |
Projeto de Lei nº 155 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 126
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 17 |
Projeto de Lei nº 170 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 140
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 18 |
Projeto de Lei nº 175 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 145
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 19 |
Projeto de Lei nº 168 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 138
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 20 |
Projeto de Lei nº 169 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 139
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 21 |
Projeto de Lei nº 178 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 147
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a reestruturação do Programa “Emancipar”, no âmbito do Município de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 22 |
Projeto de Lei nº 182 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 150
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 23 |
Projeto de Lei nº 187 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 156
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVA MEAT Toledo – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 24 |
Projeto de Lei nº 192 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 161
Turno: -
Texto original
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Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |