Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 193 de 2021 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 193 de 2021
Procede à desafetação, autoriza o Município de Toledo a efetuar a retrocessão de imóvel adquirido por desapropriação e a outorgar a competente escritura pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação