Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 62 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2022
Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso nº 88301/2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação