Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 144 de 2022 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 144 de 2022
Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, de áreas em parques, praças e outros logradouros públicos do Município para a construção e exploração de quiosques comerciais ou o desenvolvimento de atividades de lazer e entretenimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação