Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 144 de 2022 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 144 de 2022
Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, de áreas em parques, praças e outros logradouros públicos do Município para a construção e exploração de quiosques comerciais ou o desenvolvimento de atividades de lazer e entretenimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 144 de 2022 | Matéria aprovada em 1º turno | 21/11/2022
Observação