Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 21 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2023
Altera a legislação que instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação