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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 23
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho da Presidência nº 097.2023 Documento 03/02/2023 Dudu Barbosa despacho_da_presidencia_no_097.2023.pdf
Relatoria CCJ Documento 07/02/2023 Presidente da CCJ relatoria_ccj.pdf
Parecer Jurídico nº 34, de 2023 Parecer 09/02/2023 Assessoria Jurídica parecer_juridico_no_34_de_2023.pdf
Solicita manifestação Departamento Legislativo Ofício 22/03/2023 Gabriel Baierle solicita_manifestacao_departamento_legislativo.pdf
Prorrogação de prazo para exarar parecer Ofício 22/03/2023 Gabriel Baierle prorrogacao_de_prazo_para_exarar_parecer.pdf
Manifestação Departamento Legislativo Ofício 29/03/2023 Coordenador do Departamento Legislativo manifestacao_departamento_legislativo.pdf
Prorrogação excepcional do prazo Ofício 27/04/2023 CCJ prorrogacao_excepcional_do_prazo.pdf
Emenda Modificativa parte 1 -PL 13.2023 Emenda 16/05/2023 Gabriel Baierle emenda_modificativa_parte_1_-pl_13.2023.pdf
Emenda Modificativa parte 2 - PL 13.2023 EMENDA 16/05/2023 Gabriel Baierle emenda_modificativa_parte__2_-__pl_13.2023.pdf
Parecer CCJ Parecer 16/05/2023 CCJ parecer_ccj.pdf
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