Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita autorização de viagem | Ofício | 26/02/1999 | Poder Executivo | 5183.pdf |
| Legislação anexada | Avulso | 26/02/1999 | Poder Executivo | 5184.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 03/03/1999 | Comissão de Legislação e Redação | 5182.pdf |