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Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo.

Referenda Termos de Convênios celebrados pelo Município de Toledo.

Autoriza o Prefeito Município a afastar-se do cargo e ausentar-se do Município e do País.

Referenda Termos de Convênios celebrados pelo Município de Toledo.

Prorroga a licença concedida ao Prefeito Municipal.

Aprova as conclusões de comissão parlamentar de inquérito e dá outras providências.

Referenda Termos de Convênio, Aditivo a Convênio e de Cooperação Técnico-Financeira celebrados pelo Município de Toledo.

Referenda Instrumentos Normativos de Trabalho.

Referenda os termos do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o Município e a UNIMED de Toledo.

Referenda Termos de Cooperação Financeira celebrados entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná.

Aprova as Contas do Município de Toledo, relativas ao exercício financeiro de 1988.

Estabelece critérios para a outorga de Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas Willy Barth.

Aprova as Contas do Município de Toledo, relativas ao exercício financeiro de 1989.

Referendo Termos de Cooperação Técnico-Financeira celebrados entre o Município de Toledo e a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Toledo.

Referenda o Termo de Convênio - Entrosagem, firmado entre a Escola Municipal Helmuth Priesnitz e o Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, para implantação do ensino de 2º grau na Escola Municipal Helmuth Priesnitz.