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Altera dispositivos da legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.

Estabelece requisito para a liberação de ônus decorrentes da concessão pelo Município de Toledo de incentivos para a implementação e o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços.

Cria o cargo de Procurador Parlamentar na Secretaria da Câmara Municipal.

Referenda convenios celebrados pelo Municipio de Toledo com organismos da esfera estadual.

Referenda convenio de prestação de serviços celebrado pelo Município de Toledo com o Banco do Estado do Parana S/A (BANESTADO).

Referenda termos de convênios celebrados pelo Munícipio de Toledo.

Referenda termo de cooperação técnica e financeira e termo aditivo celebrados pelo Município.

Referenda aditivo a termo de ajuste celebrado pelo Municipio com a CODAPAR.

Referenda termo de cooperação mutua firmado pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná.

Referenda convenio celebrado pelo Município com o CREA e a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Toledo.

Referenda termo aditivo e ratificação ao Convênio nº 5 4182/96-CAP, celebrado pelo Município de Toledo.

Referenda termos de convênios celebrados pelo Município de Toledo com organismos estaduais.

Referenda termo de convenio celebrado pelo Município de Toledo com a APAE.

Cria a urna do povo, na Câmara Municipal.

Referenda termo de convenio celebrado pelo Município de Toledo com o Departamento de Transito do Estado do Paraná (DETRAN/PR).

Institui a tribuna livre.

Modifica o símbolo do cargo de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Toledo.

Referenda termo de convênio firmado com a AEAT para elaboração de planta de valores de imóveis urbanos.

Referenda convenio celebrado pelo Município de Toledo com a União Federal, através do Ministério da Cultura.

Referenda termo de cooperação técnica e financeira celebrado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Outorga a Medalha Willy Barth a Carlos Chelis.

Outorga a Medalha Willy Barth a Nelcy Terezinha Juk Fazzano.

Outorga a Medalha Willy Barth a Augusto Soutes.

Outorga a Medalha Willy Barth a João Cirino dos Santos Sobrinho.

Referenda termo de convênio.

Referenda termo aditivo.

Referenda convênio com a Secretaria da Segurança Pública para segurança contra incêndios e serviços de socorro.

Autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do cargo e a ausentar-se do Pais.

Altera a Resolução n° 1/93 (realização de audiências públicas).