Matérias da Ordem do Dia (45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho.

Altera a legislação que disciplina as condições para a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo.

Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), de Toledo.

Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Toledo.

Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.

Altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade.

Autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.

Declara de utilidade pública a A.R.L.S. Aliança Universitária N 4437.

Declara de utilidade pública a Liga Metropolitana de Toledo.

Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.