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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
Apreciação de Atas
Diante da disponibilização na rede interna de computadores da ata da décima segunda sessão ordinária, realizada no dia 26 de abril, e ausência de impugnação, é considerada aprovada nos termos do artigo 110 do Regimento Interno.
Apreciação conclusiva da CCJ
Comunico ao Plenário, nos termos do artigo 171 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4, de 2021, que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração Pública Municipal, de autoria do parlamentar Gabriel Baierle, foi rejeitado no mérito pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Promulgação de Resolução
Comunicados ao Plenário
