Resumo (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

a) Ofício nº 864/2021-GAB, de 22 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 123, de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Toledo (CMELT);

b) Mensagem nº 136, de 24 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 187, de 2021, que autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVA MEAT Toledo – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo;

c) Mensagem Aditiva nº 22, de 15 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 165, de 2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Toledo;

d) Ofício n° 1084, de 24 de novembro de 2021, de autoria do senhor Luciano Lara Zequinão, Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Criminal de Toledo, que determina a suspensão/afastamento do exercício do cargo público do Vereador GILSON FRANCISCO e a proibição de frequentar/acessar a Câmara Municipal de Toledo/PR, sem suspensão dos vencimentos, até ulterior deliberação;

e) Protocolo nº 2883, de 29 de novembro de 2021, de autoria do senhor Gilson Francisco, que apresenta TERMO DE RENÚNCIA ao mandato de vereador do Município de Toledo, informando que solicitou o cancelamento de sua filiação junto ao partido CIDADANIA23;

f) Ofício nº 563/2021-4PJ, sob protocolo nº 2884, de 29 de novembro de 2021, de autoria do senhor José Júlio de Araujo Cleto Neto, Promotor de Justiça da 4ª Promotoria de justiça da Comarca de Toledo, que:
1. encaminha cópia do Ofício n° 1092, de 25 de novembro de 2021, de autoria do senhor Luciano Lara Zequinão, Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Criminal de Toledo, que comunica que o senhor Gilson Francisco foi definitivamente condenado como incurso nas sanções do artigo 218-A, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto, com trânsito em julgado ocorrido na data de 24/09/2021;
2. informa que por conta de tal decisão judicial, Gilson Francisco teve seus direitos políticos suspensos (art. 15, inc. III, da Constituição da República); e
3. por fim, informa que deverá o Plenário (art. 41, §2°, inc. I, do Regimento Interno), com urgência, deliberar sobre a perda do mandato de vereador de Gilson Francisco.

Diante da disponibilização na rede interna de computadores da ata da 40ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de novembro, e ausência de impugnação, é considerada aprovada nos termos do artigo 110 do Regimento Interno;

Considerando decisão contida nos autos do processo nº 0011977-11.2021.8.16.0170, conforme disposto no Ofício n° 1084, de 24 de novembro de 2021, de autoria do senhor Luciano Lara Zequinão, Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Criminal de Toledo, comunico que a Mesa, por meio do Ato nº 41, de 25 de novembro de 2021, suspendeu e afastou o senhor Gilson Francisco do exercício do cargo público de vereador do Município de Toledo, sem suspensão dos vencimentos, estando proibido de frequentar e acessar a Câmara Municipal de Toledo/PR;

As Comissões se reuniram para analisar os Projetos de Lei nº 152, 161, 164, 171, 172 e 179, de 2021, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação das referidas matérias;

Não haverá a parte da sessão destinada ao Grande Expediente devido ao Projeto de Lei nº 138, de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2022, constar na Ordem do Dia desta sessão para deliberação em segundo turno, na forma do artigo 241 do Regimento Interno.