Resumo (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

a) Mensagem Aditiva nº 23, de 2 de dezembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 178, de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Programa “Emancipar”, no âmbito do Município de Toledo;

b) Ofício nº 892/2021-GAB, de 3 de dezembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 158, de 2021, que procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da política de habitação popular.

Diante da disponibilização na rede interna de computadores da ata da 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de novembro, e ausência de impugnação, é considerada aprovada nos termos do artigo 110 do Regimento Interno.

Resolução nº 15, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;

Resolução nº 16, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos vereadores do Município de Toledo.

As Comissões se reuniram para analisar os Projetos de Lei nº 102, 123, 131, 132, 156, 160, 166, 173, 180 e 181, de 2021, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação das referidas matérias.