Resumo (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Mensagem Aditiva nº 3, de 10 de março de 2022, ao Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação e a alteração de denominação da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC) para Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC) e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2022; e

Ofício nº 152/2022-GAB, de 11 de março de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita a retirada de pauta e arquivamento do Projeto de Lei nº 191, de 2021, que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Quinta do Lago”, implantado nesta cidade de Toledo.

Diante da disponibilização na rede interna de computadores das atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Sessões Ordinárias, e da ata da 1ª Sessão Extraordinária, e ausência de impugnação, são consideradas aprovadas nos termos do caput do artigo 100 do Regimento Interno.

Informo, que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do parecer emitido por seu relator, os Projetos de Resolução nº 2 e 5, de 2022, de autoria da Mesa;

Informo, ainda, que as Resoluções relativas aos Projetos de Resolução nº 2 e 5, de 2022, serão promulgadas na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, desde que não seja impetrado recurso nos termos do § 1º do artigo 170 do Regimento Interno.

Informo que o Protocolo nº 464, de 8 de março de 2022, de autoria dos parlamentares Gabriel Baierle e Jozimar Polasso, que solicitam a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 196, de 2021, foi deferido pelo presidente.