Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro da Guarda Municipal de Toledo.

Autoriza o Município de Toledo a receber áreas em doação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e procede à respectiva afetação.

Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVAMEAT Toledo 2024 – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo.

Altera a legislação que dispõe sobre o Programa “Toledoé+Mobilidade".

Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.

Procede à desafetação e autoriza a doação de áreas de propriedade do Município de Toledo ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR.

Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR.

Altera a legislação que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência.

Autoriza a concessão de subsídio ao Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão administrativa onerosa para gestão do Hospital Regional de Toledo, e a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.