Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 193 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 193 de 2021
Procede à desafetação, autoriza o Município de Toledo a efetuar a retrocessão de imóvel adquirido por desapropriação e a outorgar a competente escritura pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação