Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 194 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 194 de 2021
Dispõe sobre o procedimento para a instalação no Município de Toledo de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação