Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2022
Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
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Situação de Pauta
Observação