Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 41 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2022
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial, procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação