Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 112 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 112 de 2022
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento, controle e fiscalização ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, causadoras de impacto ambiental de âmbito local no Município de Toledo.
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Situação de Pauta
Observação