Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 187 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 187 de 2022
Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação