Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 1108 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 1108 de 2023
Redução em 50% da alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por um período de 60 dias ou outro prazo determinado, conforme anteprojeto anexo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação