Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 1 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2019
Dispõe sobre a a sustação do Decreto nº 490, de 26 de dezembro de 2000, do inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 189, de 25 de setembro de 2013 e do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 461, de 21 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação