Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 71 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 71 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Toledo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de previdência complementar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação