Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Toledo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de previdência complementar.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Sauli Rosa.

Fixa novo prazo para cumprimento de encargos pela empresa Indústria de Chocolates Roma Ltda.

Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – Núcleo Sindical de Toledo.

Outorga Medalha Willy Barth a Frei Amarildo Cupertino Pereira.