Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 166 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 166 de 2021

Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação